RAL e RLL
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Plataforma Eletrónica de Litígios em Linha
Livro de Reclamações
Aqui pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços de comunicações eletrónicas da CONSTANÇA COELHO Aceda ao portal carregando no ícone em baixo:
RAL
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa – www.cniacc.pt/pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Ninho de Empresas, Edif. ANJE Estrada da Penha 8005-131 Faro – www.consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal – www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto – www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães – www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1 4700 – 030 Braga Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103 4900 – 394 Viana do Castelo – www.ciab.pt
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
RLL
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha”: contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).